Concede Reajuste de Vencimento aos Servidores Ocupantes de Cargos de Professor, Supervisor Pedagógico, Diretor Escolar e Coordenador Escolar para o fim específico de adequação ao Piso Salarial dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica em conformidade com a Portaria nº 77/2025 do MEC