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Constituição Federal

PROMULGADA EM 5 DE OUTUBRO DE 1988
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PROMULGADA EM 9 DE JULHO DE 1997
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Lei Orgânica Municipal

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Código Eleitoral Brasileiro

LEI Nº 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965
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Lei de Improbidade Administrativa

LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992
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Estatuto do Servidor Público Municipal

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Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais

LEI Nº 774, DE 30 DE MAIO DE 2017
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