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Reunião Ordinária - 13/05/2025

Ata da Sessão pendente de aprovação pelo Plenário

Reunião Ordinária - 25/04/2025

Ata da Sessão pendente de aprovação pelo Plenário

Reunião Ordinária - 15/04/2025

 Ata da Sessão

Reunião Ordinária - 25/03/2025

 Ata da Sessão

Reunião Ordinária - 11/03/2025

 Ata da Sessão

Reunião Ordinária - 11/02/2025

 Ata da Sessão

Reunião solene da Câmara Municipal de Fervedouro - Instalação da Legislatura 2025/2028 - 01/01/2025

 Ata da Sessão

TV Câmara

Acesse aqui as transmissões das sessões plenárias do Poder Legislativo Municipal

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Constituição Federal

PROMULGADA EM 5 DE OUTUBRO DE 1988
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Constituição Estadual de Minas Gerais

PROMULGADA EM 9 DE JULHO DE 1997
Acesse Aqui

Lei Orgânica Municipal

PROMULGADA EM OUTUBRO DE 1993
Acesse Aqui

Código Eleitoral Brasileiro

LEI Nº 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965
Acesse Aqui

Lei de Improbidade Administrativa

LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992
Acesse Aqui

Estatuto do Servidor Público Municipal

Estatuto do Servidor Público Municipal
Acesse Aqui

Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais

LEI Nº 774, DE 30 DE MAIO DE 2017
Acesse Aqui

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