Câmara Fervedouro/MG

Constituição Federal

PROMULGADA EM 5 DE OUTUBRO DE 1988
Acesse Aqui

Constituição Estadual de Minas Gerais

PROMULGADA EM 9 DE JULHO DE 1997
Acesse Aqui

Lei Orgânica Municipal

PROMULGADA EM OUTUBRO DE 1993
Acesse Aqui

Código Eleitoral Brasileiro

LEI Nº 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965
Acesse Aqui

Lei de Improbidade Administrativa

LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992
Acesse Aqui

Estatuto do Servidor Público Municipal

Estatuto do Servidor Público Municipal
Acesse Aqui

Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais

LEI Nº 774, DE 30 DE MAIO DE 2017
Acesse Aqui

Links Legais. Lei de Improbidade Administrativa